Concessões

As concessões possuem como origem a palavra em latim “concessio”, que tem o seu significado associado ao verbo permitir (dar, conceder). Por essa razão, é possível explicar o que é uma concessão como sendo o ato de entregar alguma coisa para alguém, ou seja, oferecer uma licença ou garantia. O conceito também pode ser usado para expressar uma situação em que a pessoa recua em uma decisão que ela mesma já havia tomado anteriormente.

Historicamente, o início do uso das concessões aconteceu na época em que os imperadores concediam a exploração dos recursos naturais, de comércio ou então de serviços públicos para entidades privadas, obtendo em troca o pagamento de taxas ou impostos.

As concessões de terras no feudalismo eram feitas em troca de pagamento ou de apoio militar. As realizações dessas concessões ocorriam de várias formas, sendo um exemplo quando o nobre cedia uma parte de suas terras para que uma família de camponeses a cultivasse ou quando um comerciante recebia do governante o local para realizar a venda da sua mercadoria.

Na atualidade, o termo relacionado a concessões (sinônimo de permissão, autorização, consentimento, licença) também é usado para designar o privilégio concedido pelo Governo para as empresas particulares, permitindo que seja feita a exploração de serviços relacionados à utilidade pública com exclusividade. Nesse caso, a entidade que assume determinado serviço público de caráter empresarial adquire, de forma temporária, o exercício dos direitos a ela concedido.

Concessões públicas

A concessão pública é feita quando o governo (seja municipal, estadual ou federal) passa o direito de exploração ou de realizar determinada função para um terceiro, que geralmente consiste em uma empresa privada.

Em geral, essas concessões são feitas com um aspecto empresarial e sua titularidade e direitos permanecem como sendo da entidade que as concedeu (ou seja, continuam pertencendo ao governo). O direito à exploração dos serviços é transferido temporariamente e a entidade realiza esses serviços com os seus próprios órgãos.

As concessões podem se tratar de autorização para a gestão ou a venda de produtos em um território designado e podem ser dadas tanto do governo para uma entidade privada quanto de uma empresa para outra.

Concessões: direito administrativo

Para explicar o que são concessões em um sentido mais amplo, podemos defini-las como sendo um tipo de contrato administrativo onde o poder público fornece ao particular a realização de um serviço público remunerado. Essas concessões são licenças para que um bem ou serviço possa ser utilizado por um tempo determinado. A finalidade dessa obra ou serviço será designada ao uso pelo Estado ou então será cedido para o bem público.

A concessão administrativa é um termo que foi criado para descrever o envolvimento de diversas instituições em atividades onde devem ser responsáveis pelo desenvolvimento e a manutenção de uma organização.

Um bom exemplo relacionado a concessões é quando um município passa por um momento de crise e não possui condições econômicas para explorar uma determinada área. O trabalho passa então a ser realizado pelas empresas privadas e devolvido ao Estado na forma de um empréstimo.

Essa gestão indireta do serviço público por uma empresa privada deve ser feita de acordo com as instruções fornecidas pela Administração, que fiscaliza a gestão do concessionário, mantendo assim o seu propósito relacionado à função pública.

Concessões judiciais

As concessões judiciais podem ocorrer em diversas situações, havendo diversos tipos diferentes. Elas podem ser classificadas como:

• Autorizadas: Acordo de caráter judicial onde é concedido a uma pessoa o poder de realizar uma atividade que traga consequências para a comunidade.
• Permissão: Consiste em um tipo de licença que autoriza uma determinada entidade competente a realizar uma função estabelecida previamente.
• Licença: Nesse caso, o Estado oferece uma autorização administrativa para que a pessoa possa realizar uma atividade. Após a conclusão da atividade concedida, é feita uma inspeção para analisar se não causará algum tipo de prejuízo para a população.

Como funcionam as concessões?

Diferente da privatização, onde é realizada a venda de empresas ou órgãos estatais para a iniciativa privada, nas concessões, essa transferência é feita de forma temporária que, dependendo das circunstâncias, pode ser renovada ou não.

Um exemplo é quando acontece de o governo fazer a concessão de uma rodovia para uma entidade privada, que assume a responsabilidade de realizar a manutenção dessa rodovia, além de realizar melhorias e obras necessárias. O acordo é feito de forma prévia no contrato, onde fica estabelecido os serviços que deverão ser efetuados para o funcionamento da rodovia.

Outro exemplo de concessão fornecida pelo Estado é a carteira de motorista. Apesar de muitas vezes ser confundida com um direito, a carteira de motorista está sujeita a regras para que possa ser usada, como seguir o que está previsto das Leis de trânsito, por exemplo. Caso isso não seja cumprido, o detentor da carteira pode perder essa concessão.

O passaporte também consiste em uma concessão, que pode ser perdida dependendo de determinadas circunstâncias, de acordo com as leis de cada país. Dessa forma, o portador fica impedido de fazer viagens ao exterior.

Com as concessões, aeroportos buscam atrair novos investimentos e fornecer uma boa infraestrutura aeroportuária do Brasil, além de trazer melhoria para o atendimento das pessoas que usam esse serviço.

Como as concessões geralmente possuem um caráter temporário e parcial, podem ser revogadas quando o Estado julga ser necessário ou quando não há o cumprimento das condições previamente definidas.

Modalidades das concessões

As concessões de serviços e obras públicas estão reguladas no Brasil em conformidade como o artigo 175 da Constituição Federal e elas podem ser classificadas de diferentes formas, seja como um contrato, um ato administrativo ou também como um ato misto. No Brasil, as concessões são classificadas como: de serviço público, de obra pública e de uso de bem público.

Concessão de serviço público

A primeira das concessões (Lei 8.987⁄95) trata-se da concessão de serviço público, que tem como característica a transferência administrativa de determinado serviço público, que passa a ser executado por uma entidade particular. Isso é feito mediante concorrência e a remuneração ocorre por conta das tarifas que são cobradas pelo usuário do serviço.

Concessão de obras públicas

Há também a concessão de obras públicas (ou de serviço público) que apresentam uma parceria entre o público e o privado. Nesse caso, a remuneração do concessionário é feita pela tarifa que é cobrada dos usuários e por uma contraprestação em dinheiro por parte do Estado.

Como a concessão de obra pública é delegada pelo poder público, a construção, conservação, reforma e a melhoria dos setores que sejam do interesse público devem ser realizados pela empresa privada.

Concessão de uso de bem público

Também está prevista no Brasil a modalidade da concessão de uso de bem público, onde o uso exclusivo de um bem público é feito por um particular. O contrato para essa modalidade é feito de acordo com os critérios administrativos ou da lei.

O que pode ser objeto de uma concessão?

No Brasil, há uma variedade de temas que podem vir a ser objetos de concessão, que vai desde a exploração de recursos naturais, água, florestas e minérios. Além disso, há os tipos de concessões feitos para a realização de atividades comerciais ou de prestação de serviços.

Nesse caso, os serviços públicos são transferidos a empresas particulares, que passam a administrar meios de transporte (seja rodoviário, aéreo, ferroviário ou hidroviário) ou gerenciar serviços relacionados à saúde e educação, etc. Os objetos de concessões mais comuns são:

• Rodovias
• Aeroportos
• Ferrovias
• Portos
• Exploração de petróleo
• Serviços de Saneamento

No caso de uma rodovia, por exemplo, onde a fonte principal de receita são os pedágios, essas receitas adquiridas por conta da exploração econômica ficam em poder da concessionária.

Muitas vezes acontece de o objeto da concessão ser um monopólio, já que não há a possibilidade de que, no caso da rodovia, seja construída uma outra com a mesma rota para ser sua concorrente.

Quais os benefícios de uma concessão?

Quando não há a possibilidade de que o governo realize a prestação de algum serviço com resultados de qualidade para a população, seja por falta de especialização técnica ou falta de recursos financeiros, surge a necessidade de fazer uma concessão.

As concessões públicas possuem como um dos objetivos principais proporcionar uma melhoria na qualidade de um serviço prestado. Dessa forma, a população, que consiste nos consumidores finais, poderá ser beneficiada.

Os direitos e as obrigações da concessionária são estabelecidos previamente quando tem início a concessão. Dessa forma, ambos os lados saem ganhando, tanto o governo, que estabelece quais são as responsabilidades atribuídas à empresa concessionária, quanto a empresa, que recebe a garantia de poder cobrar de forma satisfatória por seus serviços e também ter o prazo mínimo para efetuar as melhorias a ela designada.

Para que possíveis abusos sejam evitados, é necessário que o governo estabeleça os termos e as condições de forma cautelosa. Além disso, é preciso que tanto a capacidade técnica, financeira etc., da empresa sejam avaliados.

É imprescindível que o contrato especifique bem as regras de forma prévia para evitar a ocorrência de cobrança feitas de forma abusiva ou que os serviços sejam feitos sem qualidade, por exemplo.