O deputado estadual o político que foi eleito por voto proporcional no âmbito estadual para atuar no poder legislativo do estado. O deputado estadual é eleito para representar seus eleitores no governo, ele é o canal que faz a ligação entre os anseios de uma população no âmbito estadual.
O deputado estadual não trabalha sozinho, existe todo um corpo de auxiliares que prestam serviço aos deputados e também trabalham para manter em funcionamento as Assembleias Legislativas. O deputado estadual também é diretamente auxiliado por seus assessores.
Quem pode ser deputado estadual
Para ser um candidato a deputado estadual, a pessoa precisa preencher alguns requisitos, segundo consta no Art.14º da Constituição Federal:
- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar gozando plenamente de seus direitos políticos;
- Ser devidamente registrado como eleitor;
- Deve residir na circunscrição;
- Deve ser filiado a um partido político;
- Ter idade mínima de 21 anos;
- Não ser analfabeto;
- Não ser inalistável (ser estrangeiro ou estar no serviço militar obrigatório, por exemplo).
Quanto ganha um deputado estadual
O salário de um deputado estadual não pode ser maior do que 75% do salário dos deputados federais. Atualmente o salário dos deputados federais é de R$33.763,00, e isso significa que o salário dos deputados estaduais não pode ser maior do que R$25.322,25.
Além do salário, os deputados estaduais contam com a verba de gabinete para a contratação de assessores. Há também as verbas indenizatórias, que servem para fazer os reembolsos com combustível, viagens, materiais gráficos e aluguel de imóveis, por exemplo. Estas verbas precisam ser devidamente justificadas e comprovadas.
O que faz um deputado estadual
As atribuições do deputado estadual são diversas. De maneira geral, ao deputado estadual cabe legislar no âmbito estadual.
O deputado estadual propõe leis que sejam do interesse de seus eleitores. Ele também propõe alterações em leis existentes e pode propor emendas a estas leis.
Os projetos de lei levados ao plenário da Assembleia Legislativa por qualquer um dos deputados estaduais são submetidos à votação da casa. O deputado tem a função de participar das discussões e fazer seu voto de aprovação ou desaprovação dos projetos levados ao plenário.
O deputado estadual também institui tributos a nível estadual, julga as contas do governo estadual e fiscaliza a administração no estado onde foi eleito. O salário dos governadores é decidido pelos deputados estaduais, que precisam aprovar qualquer ajuste na remuneração do governador. Mas não apenas do governador, os salários dos policiais civis e dos membros do Ministério Público e outras instituições também são discutidos e definidos pelos deputados estaduais. Eles também decidem sobre os próprios salários.
Outras atribuições são: Instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (as CPI’s), e investigam eventuais ilícitos na administração pública. Também recebem denúncias por crime de responsabilidade que sejam feitas contra o governador do estado.
Mas um dos papéis mais importantes do deputado estadual é o de propor leis para melhorar a vida dos cidadãos, especialmente aqueles seus eleitores. Toda lei começa por um projeto de lei que é normalmente concebido pelo próprio deputado estadual e redigido por sua equipe de assessores, e entre estes normalmente está um que tem conhecimento da legislação brasileira.
Antes de um projeto ser votado em uma sessão da Assembleia Legislativa, ele passa por algumas comissões que avaliam a viabilidade do referido projeto, se está de acordo com a Constituição Federal, se é um projeto válido e interessante para o estado e, por último, se o estado tem, no momento, condições financeiras e se é possível incluir o projeto no orçamento.
Caminho de um projeto de lei:
- 1º Comissão de Constituição e Justiça
Esta comissão é responsável por fazer uma primeira avaliação de todos os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa antes que sejam votadas pelos deputados. A comissão avalia a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei, além de analisar os demais aspectos jurídicos dos projetos. As comissões de constituição e justiça também emitem pareceres sobre muitos assuntos que envolvem a esfera legislativa no âmbito estadual.
- 2º Comissão de Mérito Competente (saúde, educação, etc.)
O assunto de cada projeto deve ser analisado por comissões competentes para avaliar aquela matéria. Por exemplo, um projeto na área da saúde que visa, por exemplo, garantir que todas as unidades básicas de saúde tenham atendimento 24h por dia, precisa ser analisado pela comissão de saúde da Assembleia Legislativa. No caso de um projeto que tem o objetivo de construir uma nova rodovia cortando o estado, precisará passar por algumas comissões, como a de infraestrutura e transportes. Caso haja a necessidade de desapropriar terrenos para a construção da rodovia, será necessária uma análise pela comissão de defesa de direitos. E se a rodovia passar por uma reserva ecológica, o projeto deverá ser analisado pela comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
- 3º Comissão de Finanças e Orçamento
Por último, antes de ir a plenário, o projeto precisa ser avaliado quanto à sua viabilidade no que tange à questão financeira e orçamentária do estado. Esta comissão analisa projetos de outras competências, pois para muitos dos projetos de lei há uma previsão orçamentária que deve ser avaliada. Esta comissão também faz o planejamento orçamentário.
Enfim, após passar por pelo menos três comissões, o projeto vai a plenário. Os projetos de lei que não são urgentes são colocados na agenda das sessões ordinárias. Quando um projeto de lei tem caráter de urgência, como por exemplo um plano de auxílio a vítimas de inundação ou enchente ou catástrofes de toda sorte, sessões extraordinárias são convocadas com o objetivo de acelerar o processo, devido à sua urgência.
Apenas depois de o projeto ser aprovado pelos deputados estaduais é que o projeto passa pela sanção ou não do governador do estado.
Quais são as atribuições do poder legislativo estadual
De maneira geral, o poder legislativo discute e aprova leis, fiscaliza gastos públicos e acompanha a execução das agendas do executivo. No âmbito federal, os deputados também aprovam o orçamento da União.
Os deputados estaduais eleitos decidem sobre temas como o orçamento do estado. Eles propõem leis complementares para criar regiões metropolitanas, microrregiões que são formadas por grupos de municípios próximos uns aos outros. Este tipo de lei tem a função de integrar a organização e o planejamento de ações que serão tomadas pelo governo do estado. Os deputados estaduais têm em mente sempre o interesse comum, e votam projetos criados por eles mesmos, além daqueles criados pelo governador, por exemplo.
Qual o número de deputados em cada estado
Funciona assim: o número de deputados estaduais depende do número de deputados federais que representam o referido estado na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Segundo o Art. 45º da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 78 de 1993, o número máximo de deputados federais é de 513, o estado mais populoso deve ter no máximo 70 deputados, enquanto o estado menos populoso deve ter, no mínimo, 8 deputados. O número de deputados federais que representam um estado depende da população que este estado possui. Estes dados são adquiridos por meio das últimas pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Se um estado possui 8 deputados federais, os deputados estaduais somarão 24 na Assembleia Legislativa. São 3 deputados estaduais para cada deputado federal eleito. Um estado com 12 deputados federais terá 36 deputados estaduais.
Mas a regra muda quando se trata de um estado que é representado por mais de 12 deputados federais em Brasília. Quando o estado possui 13 ou mais deputados federais, basta somar mais um deputado estadual para cada federal além dos 12 primeiros.
Para facilitar a conta, basta somar o número de deputados federais eleitos mais 24 para ter o resultado exato. Por exemplo, o estado de Minas Gerais possui 53 deputados federais, se a esse número somarmos 24, teremos 77, que é o número de deputados estaduais na Assembleia Legislativa mineira.
O estado de São Paulo possui a maior Assembleia Legislativa do Brasil, composta por não menos do que 94 deputados. Isso significa que há, na Câmara dos Deputados, o número máximo de representantes, 70.
Qual a duração do mandato do poder legislativo municipal
Em âmbito municipal, os representantes do poder legislativo são os vereadores. O mandato dos vereadores é de quatro anos, podendo se estender por mais quatro anos caso o vereador seja reeleito. O número de vereadores é determinado pela quantidade de habitantes de um município. Estas regras são determinadas pela Constituição Federal.
Secretário estadual
O secretário estadual não é um membro do poder legislativo, ele é parte do poder executivo. Os secretários estaduais são escolhidos pelo governador e têm a função de auxiliá-lo no governo do estado. Eles têm uma função semelhante à dos ministros que são escolhidos pelo presidente da república com o mesmo objetivo, de auxiliar no governo.
Existem os secretários que são eleitos dentro da Assembleia Legislativa e que compõe a mesa diretora da assembleia. São eleitos, via de regra, um presidente e quatro vice-presidentes, bem como quatro secretários. Estes secretários auxiliam o presidente da assembleia legislativa. Esta Mesa Diretora da Assembleia é quem, efetivamente, toma as decisões dentro da casa.
