A Lei do Passe Livre foi criada para oferecer gratuidade de transporte público para alguns grupos sociais como estudantes, idosos, algumas classes de funcionários públicos e pessoas com deficiência.
Para os estudantes, cada Estado tem uma legislação. Alguns dão o meio-passe – que é metade do valor do transporte – outros dão o passe 100% gratuito, como é o caso das cidades do Rio de Janeiro e Cuiabá.
Lei do Passe Livre para Estudantes
Partidos e instituições ligados aos interesses dos estudantes, como a UNE e a Ubes se manifestam pela gratuidade do transporte para alunos, contudo, o grupo mais famoso em luta pelo passe livre é o “Movimento Passe Livre”.
A lei do passe livre para estudantes teve sua primeira vitória em Salvador no ano de 1990, com o meio-passe. Após muitas manifestações estudantis – principalmente depois dos protestos de 2013 – outras 12 cidades brasileiras passaram a adotar a lei do passe livre.
A lei do passe livre estudantil está na lei nº 7.952, de 2014 e institui o passe livre para os estudantes no transporte coletivo, tanto municipal como intermunicipal e interestadual urbano, já que é um direito social garantido pela Constituição Federal.
A lei dá a garantia de que todos os estudantes, sendo eles de escolas públicas ou privadas, têm o direito de se locomover por transporte coletivo de forma gratuita, promovendo assim o cumprimento de direitos e do acesso à educação.
Não só os estudantes de colégios infantis e da educação básica têm o direito, mas também os alunos matriculados no ensino superior. Além de matriculados, os estudantes precisam estar com a frequência escolar em dia para conseguir o direito. O passe livre também é estendido para o acompanhante do estudante do ensino infantil.
O custeio da lei do passe livre é feito com os recursos recolhidos pela União, Estados e municípios. Para o pagamento, os governos federal, estadual e municipal fazem estudos econômicos para repassarem os valores às empresas de transporte coletivo.
O direito ao transporte ganhou força após as manifestações ocorridas em 2013, quando milhões de pessoas saíram às ruas exigindo melhorias sociais, como educação, saúde, segurança, mais liberdade, menos corrupção, mais justiça e mais acesso ao transporte público.
Passe Livre Estudantil Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, cerca de 26,5 mil alunos têm o direito ao passe livre estudantil com a criação do RioCard, cartão que todos os estudantes precisam fazer para conseguir o acesso gratuito ao transporte.
Os estudantes da cidade do Rio de Janeiro possuem gratuidade com o RioCard nos ônibus, municipais, intermunicipais, trens, metrô e barcas. O acesso ao transporte público gratuitamente é uma forma de cumprir o direito constitucional de educação aos brasileiros.
A lei de gratuidade no transporte coletivo para alguns grupos sociais foi criada em 2010, dando passe livre para idosos com mais de 65 anos de idade, alunos da rede pública de ensino e deficientes físicos e acompanhante.
Em 2014, a cidade instituiu o passe livre universitário e ampliou os benefícios para os alunos da rede pública de ensino. Os universitários que possuem o direito à gratuidade precisam ser beneficiados em algum programa social do governo federal e com renda familiar per capta de até um salário mínimo.
Passe Livre para Deficientes
O passe livre para deficientes também é um benefício que foi criado por meio do Ministério dos Transportes, governos estaduais e municipais para facilitar o direito de ir e vir das pessoas que possuem necessidades especiais.
Qualquer pessoa com deficiência tem o direito de usar gratuitamente ônibus, barcas ou trens tanto em nível municipal, intermunicipal e interestadual. Os deficientes mentais, visuais, auditivos, físicos e que possuem doenças crônicas têm o direito do transporte público gratuito.
Além das deficiências, o portador delas precisa comprovar que é carente para conseguir o acesso ao transporte gratuito. Para isso, a renda familiar per capta do deficiente precisa ser de até um salário mínimo.
Nem todos os estados e municípios aceitam o passe livre para deficientes. Alguns também possuem algumas regras diferentes, como aceitar renda familiar per capta de até dois salários mínimos, ao invés de um como em outros casos.
O passe livre municipal e o intermunicipal só funcionam em algumas cidades e estados do Brasil. O passe municipal dá acesso aos deficientes a se locomoverem por meio do transporte público apenas da cidade em que ele reside.
O passe livre intermunicipal permite que os deficientes viagem de uma cidade a outra de forma gratuita, já o interestadual está regulamentado pela lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, em que concede o passe livre aos deficientes carentes entre um Estado e outro.
Para regulamentar a lei, o governo da época criou o decreto nº 3.691 em que exige que as empresas de transportes interestaduais reservem dois assentos em cada veículo para pessoas portadoras de deficiência.
Passe Livre para Idosos
A lei que diz sobre o transporte público gratuito para os idosos está no Estatuto do Idoso, pela lei nº 10.741 de 2003, que dá o direito de gratuidade para os idosos acima de 65 anos em transporte público tanto urbano como semiurbano.
Para se ter o direito, basta que o idoso maior que 65 anos apresente um documento de identidade com foto para conseguir se locomover por meio do transporte público de forma gratuita. Os ônibus, barcas ou trens terão que reservar 10% dos seus assentos para os idosos. As cadeiras devem estar devidamente notificadas com placas e avisos.
Os idosos que tiverem idade entre 60 e 65 anos podem também ter o benefício da gratuidade, desde que a legislação local em que ele reside tenha uma lei para dar essa gratuidade. Ficará a critério da cidade ou estado em que o idoso morar.
Para viagens no transporte interestadual, as empresas terão que reservar gratuitamente duas cadeiras para idosos que possuem renda inferior ou igual a dois salários mínimos e 50% de desconto nas passagens que excederam os assentos gratuitos para os idosos com renda de até dois salários mínimos.
Os idosos também possuem reserva exclusiva de 5% das vagas de estacionamento tanto públicas como privadas.
Passe Livre: Contra e a Favor
Os defensores do passe livre argumentam que o Estado oferecer transporte público coletivo para alguns grupos sociais é importante como forma de inclusão, incentivo e justiça.
A gratuidade para idosos, por exemplo, é uma forma de retribuir a eles o trabalho para a construção do nosso país. Pessoas com deficiência carentes é uma forma de atender as necessidades de facilitar a ida e vinda dessas pessoas ao médico, a algum tratamento específico, ao hospital e coisas do tipo.
Para os estudantes, os defensores acreditam que a gratuidade ao transporte público é uma forma de incentivar o acesso à educação e forma do aluno conseguir ir à escola, pois muitas famílias não possuem condições financeiras em pagar o transporte para seus filhos irem estudar.
O Movimento Passe Livre luta pela ampliação do passe livre para mais estudantes no Brasil todo e conseguir a gratuidade para toda a população.
As pessoas que são contra esse benefício são em sua maioria os empresários das linhas de ônibus e transportes públicos coletivos que argumentam que ampliar o transporte para mais pessoas inviabiliza economicamente as empresas.
Como viabilizar o Passe Livre
Existem muitos países que oferecem transporte público gratuito a população, como na Austrália, Estados Unidos e Estônia. Esses países buscaram formas alternativas de financiar o transporte e poder oferecer a toda população.
O Movimento Passe Livre sugere que exista um imposto progressivo para o transporte, em que quem é rico paga um imposto maior e quem é mais pobre paga um tributo menor. Os países citados acima criaram uma outra forma de cobrir esses gastos.
Caso o transporte público seja gratuito para todos, mais pessoas irão frequentar pontos comerciais e o congestionamento no trânsito iria diminuir bastante, o que insinua em uma melhora na economia local. Com isso, as cidades podem financiar os transportes.
Lei Pelé
A lei que ficou conhecida como a Lei Pelé ou a Lei do Passe Livre para Futebol é regulamentada pela lei nº 9.615 de 1998. A lei não regulamenta apenas o passe livre e nem o passe livre para futebol. A legislação abrangia sobre vários aspectos como a profissionalização dos clubes esportivos e a fiscalização delas pelo Ministério Público.
A Lei Pelé foi criada para substituir a antiga Lei Zico. A Lei Pelé tem o intuito de organizar, profissionalizar e dar mais transparência aos assuntos ligados ao esporte do Brasil.
Várias regras importantes foram criadas através dela, como a prestação de contas dos dirigentes dos clubes, a criação de ligas esportivas, associações e federações de vários esportes e até mesmo o direito do consumidor quando o assunto é esporte.
Após a lei, os clubes foram transformados em empresas, dando assim mais profissionalismo ao esporte brasileiro. Pela lei, o governo também pode criar e destinar verbas para o esporte olímpico e paraolímpico também.
Mesmo que a lei tenha sido criada para organizar e regulamentar os esportes no Brasil, existem várias críticas sobre ela. Antes da Lei Pelé, os clubes que eram os possuidores dos contratos de seus atletas, que era chamado de passe, por isso a lei também ganhou apelido de Lei do Passe.
Após a Lei Pelé, quem detém e domina as questões ligadas principalmente ao futebol brasileiro são os empresários privados. Por isso, também muitos apelidaram como lei do passe de futebol por a lei conter esta parte polêmica em seu projeto.
Antes, os clubes tinham o passe dos jogadores e eles não podiam deixar os clubes nem mesmo quando estavam sem contrato e sem salário, só podiam se o clube autorizasse. Nessas negociações de transferência não havia muita transparência.
Com a Lei Pelé, praticamente todo o domínio sobre o jogador está com os empresários. Os clubes acabam ficando sem qualquer propriedade sobre os atletas. Até mesmo investir em formação de base não é algo interessante para os clubes, já que não terão tanto ganho para formar um jogador.
