A Lei Rouanet foi criada no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello e está regida pela lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991. O texto é oficialmente chamado de Lei Federal de Incentivo à Cultura.
A lei, como o nome mesmo já diz, é para incentivar a cultura por meio de recursos e políticas públicas para que o meio cultural possa divulgar suas artes e trabalhos. O projeto foi apelidado de Lei Rouanet em homenagem ao ministro de cultura da época, que foi o criador da lei, Sérgio Paulo Rouanet.
A base do texto da lei Rouanet é a valorização, promoção e proteção da cultura brasileira e suas expressões. Para realizar o acesso à cultura por todos, a lei também criou em seu texto o incentivo por meio de recursos fiscais para investimento à cultura.
Como funciona a Lei Rouanet
Tanto pessoas jurídicas como físicas podem aplicar uma parcela do imposto de renda em promoção à cultura. A partir da criação da lei, muitas pessoas e empresas investiram em projetos culturais de vários artistas de todo o Brasil.
Ao invés de repassar o dinheiro do imposto de renda ao governo, os cidadãos podem investir até 6% do imposto em cultura e as empresas podem disponibilizar 4% do imposto de renda em ações culturais.
Para realizar esse repasse, o projeto cultural tem que ser aprovado pelo governo. Primeiramente, a proposta precisa ser cadastrada no Ministério da Cultura e, se passar pelo teste de admissibilidade por uma perícia técnica, o projeto vai para o Pronac – Programa Nacional de Apoio à Cultura. Após passar por todos os crivos do Ministério da Cultura, ele vai para a Cnic – Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – para ser aprovado ou não.
A lei Rouanet foi criada com o objetivo de empresas e pessoas participarem e investirem em projetos artísticos para promoção da cultura e cidadania. Muitas empresas investem em ações culturais como forma de marketing. Quando uma empresa investe em um espetáculo, acaba divulgando a marca para o público.
A lei é uma forma de a iniciativa privada participar e investir no setor cultural. Com essa lei, o governo abre mão de uma parcela dos impostos que recebe para que empresas ou cidadãos invistam em cultura e transformem uma comunidade.
Após o projeto cultural ser apresentado e aprovado pelo Ministério da Cultura, o artista é autorizado a recolher recursos de empresas e/ou cidadãos para investir na execução do projeto. A pessoa física ou jurídica que fizer essa contribuição terá deduzido do seu imposto de renda o valor do investimento no projeto cultural.
Benefícios para quem investe
A empresa que investe em ações culturais tem valorização da marca junto à comunidade por estar investindo em cultura para aquele local. As pessoas valorizam empresas que investem e desenvolvem a cultura e promovem essa aproximação da comunidade junto a marca, gerando mais clientes e mais recursos para a empresa.
Polêmicas envolvendo a Lei Rouanet
Os impostos dos cidadãos e das empresas podem ser destinados para vários tipos de movimentos culturais como a produção de filmes, DVDs, CDs, turnês artísticas, entre outros. A polêmica começa no processo de aprovação dos projetos nos órgãos do Ministério da Cultura.
Muitos críticos dizem que diversos projetos de pouca relevância cultural são aprovados pelo governo, enquanto outros tipos de ações mais importantes são desconsiderados por falta de apoio político.
O próprio Ministério da Cultura já afirmou que projetos que têm por trás artistas já renomados e com forte poder comercial não têm aprovação do governo, porém, o que se vê é a lei beneficiando projetos de vários artistas com esse poder comercial.
No governo da ex-presidente Dilma Rousseff, foi possível presenciar esses tipos de casos. 50% dos incentivos fiscais de empresas e cidadãos foram para apenas 3% dos projetos artísticos, que são justamente aqueles que trazem apelo comercial para as empresas. Projetos pequenos e de artistas mais desconhecidos ficaram apenas no papel por falta de verba.
Artistas desconhecidos quase não recebem apoio fiscal, enquanto artistas famosos, como a cantora Cláudia Leitte, tiveram aprovação da lei Rouanet em 2013 para captar R$ 6 milhões para sua turnê de 12 shows.
Segundo a assessoria de Claudia Leitte, o objetivo dela era levar seus shows em regiões que não têm condições de investir no seu trabalho. Mesmo assim, o projeto recebeu muitas críticas e por conta disso conseguiu receber “apenas” R$ 1 milhão.
E mesmo com essas críticas de 2013, a cantora Claudia Leitte não desistiu do apoio da lei Rouanet. Ela pediu autorização do Ministério da Cultura para captar mais de R$ 350 mil para sua biografia.
Após essa segunda participação da famosa artista em pedir ajuda da lei Rouanet, o Tribunal de Contas da União determinou que artistas e projetos que possuam capacidade de atrair investimentos sozinhos não podem mais pedir captação por meio da lei.
Projetos com ações similares também já entraram em polêmicas. Em 2014, um documentário sobre Mário Covas foi rejeitado pelos órgãos do Ministério da Cultura com a alegação de que era um ano eleitoral. Contudo, em 2006, dois projetos sobre Leonel Brizola foram aprovados pelo governo em ano eleitoral para captar recursos pela lei Rouanet.
Outros artistas e grupos famosos também já cadastraram pedidos de projetos para captação de recursos através da lei Rouanet, alguns conseguiram milhões com a lei de incentivo, outros acabaram desistindo no meio do caminho por causa das críticas.
Lei Rouanet: quem recebe
Por outro lado, existem artistas pouco conhecidos que conseguem ter seus projetos aprovados e captar recursos através da lei, apesar de ainda serem poucos. Para os anos de 2017 e 2018, o Ministério da Cultura aprovou 290 projetos que vão poder captar mais de R$ 353 milhões de reais. Desses projetos, a maioria é ligada à área de artes cênicas, a maior parte dos pedidos vem da região sudeste.
Contudo, os críticos argumentam que a maior parte dos projetos aprovados e recursos captados são para artistas, empresas ou institutos que não precisam da lei para conseguir recursos, como por exemplo o Museu de Arte de São Paulo (MASP), que conseguiu arrecadar R$ 17 milhões pela lei em 2015.
O Instituto Itaú Cultural captou R$ 14 milhões, a empresa T4F Entretenimento S.A. conseguiu arrecadar R$ 13 milhões, parte desse dinheiro financiou shows de grupos famosos como do Coldplay. Outros institutos famosos também receberam autorização do governo para captar recursos e conseguiram milhões com a lei.
Contudo, há de se fazer justiça. Alguns artistas famosos são acusados de receber incentivos por meio da lei Rouanet, contudo, muitos deles nunca pediram ajuda pela lei para renúncia fiscal.
O caso mais famoso é do cantor Chico Buarque, acusado pelos críticos de já ter conseguido captação de R$ 13 milhões pela lei, porém o artista nunca fez qualquer pedido.
Mudanças na Lei Rouanet em 2017
O Planalto defende a lei Rouanet com o argumento que ela democratiza os incentivos culturais, ainda mais com as mudanças feitas no começo desde ano para corrigir distorções da lei.
Com a nova Instrução Normativa publicada pelo governo em março deste ano, a lei vai evitar que a aprovação de projetos fique concentrada por região do país ou por beneficiários específicos.
Cerca de 80% dos projetos aprovados são da região sudeste e artistas famosos recebem milhões todos os anos para realizarem seus trabalhos, enquanto pequenos artistas não conseguem verbas para colocarem seus projetos em prática.
Além da descentralização da captação de recursos, os projetos terão as suas prestações de contas em tempo real. Além de outras ferramentas tecnológicas criadas pelo governo para aumentar a fiscalização, transparência e controle dos projetos aprovados.
Lei Rouanet: contra e a favor
Os críticos da lei Rouanet afirmam que milhões de recursos captados vão para projetos com pouco apelo cultural e que poderiam estar indo para necessidades mais urgentes da população, como saúde e educação.
Outros críticos concordam com a existência da lei para incentivar a cultura, porém criticam a prioridade do governo em aprovar projetos específicos de artistas famosos e com grande apelo comercial que não precisam da lei para conseguir recursos para seus trabalhos.
Esses críticos afirmam que muitos artistas têm seus projetos aprovados por fazerem coro de apoio ao governo e influenciarem a opinião de milhares de brasileiros. Contudo, artistas famosos contrários ao governo também conseguiram aprovação de projetos pela lei. Enquanto isso, pequenos artistas e artistas pouco conhecidos não conseguem tirar seus projetos do papel.
O governo deveria descentralizar tanto os artistas como a região em que os recursos são captados. Muitas empresas acabam financiando, pela lei, artistas famosos, e esquecendo de incentivar quem mais precisa: os pequenos artistas de carreira ainda pouco conhecida.
Segundo os dados do próprio governo, cerca de 80% das verbas captadas vão para São Paulo e Rio de Janeiro e, na maioria das vezes, para artistas famosos, como os já citados acima. Além do mais, artistas conhecidos conseguem milhões para captar recursos para seus projetos e ainda cobram ingressos caros para suas apresentações. O cidadão acaba pagando duas vezes: através de impostos e através do ingresso.
Já os favoráveis à lei defendem que vários projetos culturais seriam impossíveis de terem sido colocados em prática se não fosse a lei Rouanet. Com isso, o cidadão consegue ter mais acesso à arte e à cultura.
Artistas ou grupos artísticos de pouca expressão conseguem, através da lei, levar mais cultura e conhecimento para as comunidades, dando oportunidade para o cidadão ter seu imposto revestido nele mesmo.
As empresas que financiam esses projetos também acabam ganhando muito com a lei, afinal conseguem marketing e propaganda através das apresentações culturais e divulgação da marca para o público.
