O poder público (sinônimo de administração pública) consiste em um conjunto de órgãos que tem autoridade para executar trabalhos do Estado, que é formado pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Para escrever poder público, maiúscula ou minúscula podem ser usados. Porém, o mais comum é que o termo seja escrito com letras maiúsculas quando se trata de um âmbito mais formal, como no caso de se referir ao Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Em resumo, o poder público compreende a instituição governamental. A expressão é também usada na forma plural (poderes públicos) ou poderes políticos, que costuma ser empregada para se referir aos orgãos estatais. O poder público atua com o propósito de organizar a sociedade com base na legislação, representando o povo.
Dessa forma, é possível dizer que os poderes públicos são órgãos estatais que agem de forma a cuidar da regulamentação e o funcionamento da sociedade de um determinado país.
Poder Público e privado
O poder público inclui o setor público da economia e também os poderes a ele atribuídos, sendo a ele imprescindível a integridade para atuar com igualdade em prol do bem-estar da sociedade. Nesse poder, o que prevalece é a cidadania, o que difere do poder privado. No poder público municipal, por exemplo, estão inclusas as escolas municipais, órgãos de cultura e serviços sociais.
No poder privado, tanto os pensamentos, valores e moral individual estão inclusos, além dos próprios interesses, sejam eles econômicos ou não.
Em relação ao poder, a monarquia fez o seu uso abusivo até o século XVII, onde as distinções eram atribuídas ao fato de a pessoa pertencer ou não à nobreza. Até essa época, o poder político tinha sua base privada.
Porém, após a Revolução, houve o reconhecimento de que tanto a política como a economia deveriam apresentar igualdade (onde todos deveriam ser iguais em relação à cidadania).
Poder Público no Brasil
A estrutura político-administrativa do Brasil é dividida em três poderes: o Poder Legislativo (atua na criação e modificação das leis), Poder Executivo (participa do desenvolvimento das políticas de governo) e o Poder Judiciário (responsável por aplicar as normas). Esses 3 poderes são independentes entre si e atuam em harmonia, sendo essa divisão é essencial para que os direitos da sociedade possam ser protegidos.
O chefe máximo do Poder Executivo brasileiro é o presidente da República, que possui o comando supremo das Forças Armadas, em conjunto com o Chefe de Estado e de Governo.
O Poder Executivo Federal participa da execução dos programas e também na prestação dos serviços públicos. Ele é formado por órgãos de administração direta (como, por exemplo, os ministérios) e de administração indireta (como é o caso das empresas públicas):
- Administração direta
A administração direta é composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder público federal, estadual ou municipal. Esses órgãos possuem a responsabilidade imediata pelas atividades administrativas do Estado.
Esse tipo de administração não apresenta uma personalidade jurídica própria, nem autonomia administrativa, já que seus orçamentos se subordinam aos órgãos aos quais estão inseridos. Um exemplo de órgão que faz parte da administração direta são os ministérios do Governo Federal, além das secretarias dos estados.
- Administração indireta
A administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e também orçamento próprio. Alguns exemplos são as fundações públicas, sociedades de economia mista e também as empresas públicas.
As fundações públicas não visam obter lucro e são usadas para desenvolver atividades que não necessitam ser executadas por entidades ou órgãos de direito público. Elas também apresentam uma autonomia administrativa e seus recursos financeiros são oriundos da União e outras fontes. A Funai e o IBGE são exemplos de poder público atuando em forma de fundações.
Há também as sociedades de economia mista, que são criadas sob autorização prevista da lei e atuam na exploração de atividade econômica em forma de sociedade anônima. Dois bons exemplos de sociedades de economia mista são a Petrobras e o Banco do Brasil.
Já as empresas públicas possuem capital exclusivo da União, constituindo em entidades com personalidade jurídica de direito privado. Essas empresas são criadas para que seja feita a exploração de atividades econômicas e um exemplo é a Caixa Econômica Federal.
Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
Entenda o que é poder público Executivo, Legislativo e Judiciário:
Poder Executivo
O Poder Executivo é constituído pelos governadores na esfera estadual e pelos prefeitos na municipal. A função do governador no Executivo Estadual é representar seu estado, coordenando tanto as relações jurídicas como as administrativas e políticas, além de defender a autonomia do seu estado, o que também é função do Governo Federal e dos outros estados.
Já no Poder Executivo Municipal, é função do prefeito atuar em prol da comunidade, realizando o planejamento das atividades, obras e outras funções políticas e administrativas relacionadas ao seu cargo.
Poder Legislativo
O Poder Legislativo brasileiro tem como função elaborar as leis, sendo ele constituído pelo Congresso Nacional que, por sua vez, tem a sua composição formada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O Congresso Federal, além de trabalhar no desenvolvimento das leis, atua na fiscalização financeira, contábil, operacional, orçamentária e patrimonial da União e também das entidades públicas. O Tribunal de Contas também está inserido no Poder Público, que trabalha fiscalizando e controlando a administração pública.
As Assembleias Legislativas dos estados são responsáveis pelo exercício dos Poderes Legislativos estaduais, onde os deputados estaduais possuem a função de criar e aprovar as leis.
Já as Câmaras de Vereadores são responsáveis pelos Poderes Legislativos municipais em todas as cidades do Brasil, onde é função dos vereadores a elaboração das leis que competem ao município e também pela fiscalização do Executivo.
Poder Judiciário
Por último temos o Poder Judiciário, que possui autonomia administrativa e também financeira, que estão garantidos pela Constituição Federal. Seu objetivo principal é manter garantidos os direitos individuais, sociais e coletivos, além de atuar na resolução dos conflitos que ocorrem entre os cidadãos, estado e entidades.
Os órgãos que representam esse poder são o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STF), Tribunais Regionais Federais (TRF) Tribunais de Trabalho.
Poderes da administração pública
Os poderes da administração pública (ou poderes administrativos) possuem como objetivo permitir que a Administração realize as suas funções e possa, dessa forma, atender aos interesses da população. Entenda quais são esses poderes e como cada um funciona.
Poder vinculado
Consiste no dever da Administração em obedecer a lei onde ocorre uma situação em que só há uma única opção cabível. Nesse caso, é possível dizer que o administrador se encontra preso ao enunciado da lei, sendo o único caminho seguir o que a lei determina, sem ter liberdade de atuar.
Poder discricionário
Esse poder, que na verdade pode ser entendido como um ato administrativo, mais de um comportamento pode ser exercido. Para que isso seja feito, são observados tanto a conveniência como a oportunidade para que a escolha seja do ato seja feita. Por isso, o administrador goza de certa liberdade para atuar, desde que o faça dentro da lei.
Poder normativo (ou regulamentar)
A função desse poder consiste na expedição dos atos normativos, ou seja, decretos, instruções normativas, resoluções, entre outros. É necessária uma lei prévia para a execução dos atos normativos, o que significa que o poder normativo tem origem na lei.
Poder hierárquico (ou decorrente de hierarquia)
Através do poder hierárquico, a Administração pode organizar e desenvolver uma relação entre os órgãos que a compõe, distribuindo as competências de forma interna.
Poder de polícia
O objetivo do poder de polícia consiste em condicionar, limitar e disciplinar a execução dos direitos e atividades de particulares para que, dessa forma, o interesse público seja preservado.
Os limites impostos ao poder de polícia possuem como base os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade. Além disso, ele deve levar em conta os princípios de legalidade e também da supremacia do interesse público.
A polícia judiciária possui um caráter repressivo e age com a punição de quem infringe a lei penal. O exercício da polícia judiciária é feito por corporações especializadas que são a polícia civil e a polícia militar.
Já a polícia administrativa atua na prevenção, mas também pode, em determinados momentos, agir de forma regressiva, além da preventiva.
Quando há a ocorrência de um ilícito penal administrativo, caberá à polícia administrativa atuar e, quando consiste em um ilícito penal, ficará ao cargo da polícia judiciária.
Como monitorar o poder público
Nos dias atuais, é cada vez mais fácil monitorar o poder público através da internet. Vários são os sites que disponibilizam informações e notícias a respeito de como estão atuando os políticos e também como está sendo usando o dinheiro público.
Dessa forma, a pulação pode se manter informada sobre o andamento das atividades políticas. Através desses sites, a fiscalização do poder público pode ser feita de forma democrática, onde a população avalia como está sendo o desempenho dos agentes políticos da sua cidade, Estado e país.
Por conta disso, vários foram os casos onde entidades que visam uma maior transparência do poder público contribuíram para que milhões fossem devolvidos aos cofres públicos, além de impedir que dinheiro público fosse gasto sem real necessidade. Dessa forma, os recursos públicos podem ser aplicados de maneira mais eficaz e quem sai ganhando é a sociedade.
