Privatização dos presídios

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O primeiro autor que propôs a privatização dos presídios foi o filósofo e jurista inglês Jeremy Bentham que, no ano de 1834, trouxe a ideia da realização de um contrato de administração das penitenciárias com o objetivo de favorecer os interesses econômicos privados.

Porém, foi apenas na década de 1980 que o assunto despertou real interesse, fato que ocorreu durante o governo do presidente norte-americano Ronald Reagan. Foi nesse período que a população carcerária norte-americana aumentou de forma contínua, alcançando o incrível número de mais de 2.300.000 pessoas (ou seja, uma em cada 99 pessoas adultas estava reclusa), o que resultou na superlotação dos presídios.

prisões

Essa situação despertou o interesse de empresários em construir presídios com o foco no lucro, sendo então denominado “indústria do controle do crime” onde, para atender a demanda, novos presídios passaram a ser construídos.

Porém, há o questionamento em relação aos interesses público e privado. Existem diversos argumentos contra e a favor da privatização dos presídios, o que consiste, na realidade, em uma parceria entre o público e o privado entre o Estado e a empresa interessada.

Enquanto o interesse público visa reduzir o gasto com as prisões e oferecer um tratamento digno para os presidiários, o interesse privado busca obter o lucro, o que pode levar ao questionamento a respeito do seu interesse real na ressocialização de um preso, reduzindo assim o lucro vindo do seu encarceramento.

Como funciona a privatização dos presídios?

Nos anos 1990, surgiram duas formas de privatização dos presídios. A primeira teve como inspiração o modelo usado nos Estados Unidos, onde o preso é estregue totalmente aos cuidados da iniciativa privada (o que é inconstitucional para a legislação brasileira).

A segunda forma iniciou-se na França, onde é feita uma cogestão, sendo a função jurisdicional mantida nas mãos do Estado e a as questões atribuídas ao cumprimento da pena (como as roupas, comida, saúde, entre outros) fincado a cargo da iniciativa privada.

Nas unidades privadas, o presidiário trabalha e recebe pelo trabalho executado e, além disso, os custos de cada presidiário nas unidades carcerárias terceirizadas são menores do que quando ela está aos cuidados do Estado. Outro fator positivo é que os índices de recuperação nas unidades privadas são estatisticamente maiores do que nas unidades públicas.

De acordo com especialistas, a questão da privatização precisa de sérias politicas criminais ao invés de promessas a curto prazo. Isso porque, em relação ao lucro, as celas vazias significam prejuízo para as empresas privadas, o que pode trazer um número maior de presos e um aumento no tempo atrás das grades.

Isso acabaria ampliando as condenações e penas para obter mais lucro, sem dar a importância se preso é um condenado ou provisório (por volta de 40% dos presidiários não estão condenados em definitivo), seja ele culpado ou inocente.

Privatização dos presídios e deveres do Estado

Entre as obrigações do Estado em relação às unidades carcerárias está o fornecimento e avaliação da qualidade da infraestrutura, roupas, alimentos, atendimento médico, educação e trabalho fornecido aos presos. Essas atribuições são sempre de responsabilidade do poder público, seja no caso de penitenciárias públicas ou privadas.

A responsabilidade dos presídios privados é somente em relação aos presos classificados como de pequena ou de média periculosidade, ficando a cargo somente do Estado a construção e manutenção das unidades presidiais de segurança máxima, que são abrigadas por presos classificados como sendo de alta periculosidade.

Privatização sistema prisional brasileiro

A privatização dos presídios no Brasil é um tema que desperta polêmica. Isso porque o sistema prisional brasileiro enfrenta uma série de problemas, fazendo com que o Estado busque compartilhar a administração dos presídios com empresas privadas para que esses problemas possam ser minimizados.

De acordo com dados de 2014, o Brasil consiste no 4º país com a maior quantidade de pessoas encarceradas, ultrapassando o número de 600.000 mil detentos. A gestão pública corresponde a mais de 90% das unidades carcerárias, existindo a participação de empresas privadas para a execução de determinados serviços ou para contribuir com a organização presidiária.

Após diversas rebeliões ocorridas em presídios brasileiros em 2017, a atenção dos veículos de comunicação se voltou para a questão do sistema carcerário. A discussão levantou o tema do investimento na privatização dos presídios como sendo uma solução para desafogar o trabalho dos Estados na administração dos presídios.

Com o projeto de lei, privatização do sistema prisional faz com que as unidades presidiais possam ser administrados por empresas privadas, mas continuam pertencendo ao Estado. Para ter os presídios privatizados no Brasil, é feita uma licitação para que a empresa vencedora ganhe o direito de administrar as atividades internas do presídio.

O Brasil já privatizou alguns de seus presídios, como acontece em Minas Gerais, por exemplo, onde há uma unidade prisional totalmente privatizada. Nesse caso, a empresa que a administra é responsável pelo monitoramento e segurança, tanto dentro quanto fora do presídio. Outra responsabilidade que é atribuída a essa empresa é fornecer trabalho e educação para os detentos.

Privatização dos presídios em outros países

Nos Estados Unidos, a população carcerária aumentou em 9 vezes da década de 1980 até o ano de 2013, o que teve como motivo a punição rígida dos presidentes contra as drogas. Isso fez com que os presídios ficassem superlotados, o que consequentemente levou à privatização dos presídios.

Atualmente, cerca de 10% das prisões nos EUA são privatizadas, fato que não resultou em uma redução da criminalidade ou da taxa de encarceramento. Isso faz com que o Departamento de Justiça norte-americano demonstre interesse em acabar com os presídios privatizados, já que não houve uma significativa redução de custos, além de o nível de serviços e de segurança terem se mostrado inferiores em comparação às instalações presidiárias sob gestão do governo.

Vantagens e desvantagens da privatização dos presídios

Vantagens da privatização

A maior vantagem da privatização dos presídios é que o Estado não mais precisaria investir uma grande quantidade de dinheiro para construir presídios, o que acabaria poupando verbas. Outro fator vantajoso é a redução da burocracia. Além disso, o setor prisional brasileiro, há um bom tempo vem sendo motivo de problemas por conta da incompetência administrativa no decorrer dos anos.

O fato de os presos trabalharem e receberem um salário é um ponto considerado positivo, como acontece na penitenciária de Guarapuava, onde a reincidência é de apenas 6%. Outro ponto positivo é que qualquer agente corrupto ou incompetente pode ser demitido imediatamente.

A penitenciária de Juazeiro do Norte, no Ceará, realiza um rodízio de funcionários para evitar que seja criado qualquer tipo de vínculo com os presidiários. Isso tem como resultado a redução das chances de corrupção, como acontece em presídios que são administrados pelo governo. Desde que foram implantadas câmeras de segurança por toda a unidade penitenciária, nenhuma fuga foi registrada, ou qualquer rebelião.

Porém, é importante considerar que a melhoria resultante da privatização dos presídios não deve ter como principal objetivo o lucro das empresas privadas ou a economia do setor público, mas sim a melhora na reabilitação e na dignidade social dos presidiários.

Desvantagens da privatização

Entre as desvantagens da privatização está o fato de que seria visto como uma solução que faria com que o Estado passasse a uma empresa privada a sua responsabilidade prevista na constituição. Isso, associado à administração privada com base na lucratividade, poderia levar essa cogestão a falir.

Além disso, os serviços prestados pelos presos para a empresa privada não trariam benefícios a eles, visto que não seriam repassados ao direito de progressão de pena, mas para arcar com os custos do presídio.

As pessoas que são contra a privatização também argumentam que o Estado é responsável pela gestão dos presos, já que a condenação e segregação é realizada por ele. Ademais, a privatização poderia aumentar as chances de corrupção, sem contar no corte de pessoal e de salários, como ocorre em prisões privatizadas em outros países, resultando na precarização da qualidade do serviço prestado.

Como as empresas privadas podem ser responsáveis apenas pelas penitenciárias com detentos qualificados como de baixa e média periculosidade, não é possível afirmar que a administração das unidades presidiais feita por elas traria uma grande economia para os cofres públicos. Isso porque são as penitenciárias de segurança máxima, cuja responsabilidade é apenas do Estado, as que apresentam maiores gastos, tanto para a construção quanto para a manutenção.

A empresa responsável pela administração do presídio terá como meta o lucro obtido com a mão de obra dos presos, em deferência à visão de auxiliar em sua ressocialização. Isso resulta em ferir o princípio da dignidade humana, não consistindo, dessa forma, em uma solução que está de acordo com o contexto ético e moral.

Outro ponto negativo e que deve ser motivo de atenção é a possibilidade de as empresas escolhidas para administrarem os presídios acabem sendo controladas pelo crime organizado. Para completar, há casos onde não há de fato uma vantagem econômica do Estado, visto que esse processo de privatização por vezes acaba aumentando a despesa para cada condenado, podendo até mesmo chegar ao dobro do que acontece na gestão pública.