Deputado Federal

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Deputado Federal é o representante da Câmara dos Deputados, eleito por voto direto.

Nos países onde vigora o Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil, as leis são elaboradas, discutidas e aprovadas por representantes eleitos diretamente pela população. No nosso caso, o poder Legislativo é dividido em três níveis: o municipal, composto pela Câmara de Vereadores, onde se aprovam as leis de caráter mais local, voltadas para os interesses do município; o estadual, representado pelas respectivas Assembleias Legislativas dos estados que compõem a União; e o Congresso Nacional, formado pelo conjunto da Câmara Federal e Senado da República, responsável pelas leis mais gerais, que regem o País.

Para compor a Câmara Federal, é escolhido livremente um representante denominado deputado federal. Como prevê a Constituição de 1988, em vigor, o deputado federal é escolhido pelo voto direto da população, com mandato previsto para quatro anos, podendo concorrer a quantas reeleições desejar.

No Brasil, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal têm uma representação de deputados federais, chamada de bancada, com um número de representantes proporcionais à sua população, sendo o mínimo de oito e o máximo de 70 parlamentares, como é o caso de São Paulo. A Câmara Federal é composta hoje por 513 parlamentares. O Senado da República segue uma configuração um pouco diferente, pois conta com três representantes por estado, independentemente do tamanho de sua população.

Quais são as atribuições do deputado federal

As atribuições de um deputado federal vão muito além de elaborar, discutir ou votar leis, inclusive aquelas de iniciativa popular, ou seja, as que se originaram da mobilização da sociedade. Também é inerente às suas funções debater e fiscalizar políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo, como projetos de educação, saúde, segurança, entre outros.

Os deputados federais têm importante poder de fiscalização dos atos do governo, podendo inclusive iniciar processos de impeachment, com a finalidade de investigar a conduta do presidente da República, como ocorreu recentemente, e de outras autoridades, propondo, se cabível, até mesmo a perda do cargo dos ocupantes do Poder. Eles também podem criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigar e debater assuntos específicos. Com o apoio de órgãos como o Tribunal de Contas da União, avaliam a correta aplicação dos recursos públicos.

Como é a tramitação das leis

Para que uma lei entre em vigor, ocorre na Câmara Federal (e também no Senado) um processo conhecido como tramitação, com diversas fases. Inicialmente, todo deputado é livre para apresentar um Projeto de Lei, ou outro tipo de proposta, como uma Emenda à Constituição.  Porém, antes que ela vá plenário para discussão, passa pelo crivo de diversas comissões, formadas também por parlamentares.

A comissão mais importante é a de Constituição e Justiça, onde se verifica se a proposta apresentada não colide ou fere a Constituição brasileira. Se houver esse conflito, a proposta não segue adiante, cabendo ao deputado adequá-la ou abandoná-la. Caso seja aprovada, pode passar por outras comissões, específicas de cada área, como de Educação, de Ciência e Tecnologia, etc.

Somente após esse percurso é que o Projeto de Lei entra em processo de discussão ou votação. Na fase de votação, outros parlamentares, além do autor, podem apresentar o que se chama de emendas, ou seja, alterações de texto, acréscimo ou supressão de artigos, entre outros. Finalmente, se aprovado, o Projeto de Lei segue para o Senado, onde ocorre nova votação.

Se aprovado sem alterações, o projeto de lei é encaminhado ao presidente da República para sanção (aprovação) ou veto (desaprovação). Se o projeto sofrer alguma alteração no Senado, ele volta à Câmara, para nova votação.

O sistema de votação ou tramitação também depende de outros fatores, como regime de urgência, natureza do projeto, entre outros.  Se houver veto do presidente da República, essa desaprovação também pode ser derrubada, porém nesse caso é exigido o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, que devem atuar em sessão conjunta, portanto do Congresso Nacional.

Quem pode ser deputado federal

Para se candidatar, serem votados e eleitos deputados federais, a Constituição determina que os interessados estejam em pleno exercício de seus direitos políticos, tenham domicílio eleitoral (provar que residem) no estado que pretendem representar e sejam filiados a algum partido político reconhecido. Também precisam ter pelo menos 21 anos e comprovem nacionalidade brasileira.

Em 2010, houve uma importante inovação no sistema eleitoral brasileiro, com a aprovação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº. 135 de 2010), que teve sua origem em uma iniciativa popular.

Essa lei tornou inelegíveis os candidatos que tiveram seus mandatos cassados, que renunciaram em seus mandatos para evitarem a cassação, ou que tenham sido condenados por tribunais de órgãos colegiados (que tenham mais de um juiz), mesmo que ainda possam entrar com recurso, ou seja, que possam questionar a decisão em órgãos superiores, de última instância.

Como os deputados federais são eleitos

As eleições para presidente da República, senadores, governadores e prefeitos são mais simples, pois é eleito o mais votado. Para saber como são eleitos os deputados federais, estaduais ou vereadores, é preciso conhecer um cálculo mais complicado, pois embora o eleitor escolha um nome de sua preferência, na verdade ele não está votando em uma pessoa, mas em um partido ou coligação, que é a união de diversas siglas partidárias. É por isso que, nas eleições brasileiras, muitas vezes um candidato muito bem votado não é eleito enquanto outros com poucos votos assumem a vaga. Isso acontece porque é contabilizado o total de votos de um partido, ou coligação, e esse resultado dará direito a eleger um determinado número de representantes.

Para exemplificar, vamos imaginar que um partido recebeu um milhão de votos e por isso pode eleger 10 deputados. Porém, o primeiro colocado desse partido pode ter recebido, sozinho, 991 mil votos, enquanto seus outros nove colegas podem ter recebido apenas mil votos cada um. Pela regra atual, os dez estão eleitos. Esse é um fenômeno muito conhecido como os “puxadores” de votos, geralmente envolvendo candidatos que são também celebridades. Essa forma de votação é chamada de sistema proporcional de lista aberta.

Quanto ganha um deputado federal

Para saber quanto ganha um deputado federal é preciso considerar, além de seu salário, diversos outros benefícios. O salário de um deputado federal é de R$ 33.763,00, que representa o mesmo valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, segundos dados de janeiro deste ano.

Cada deputado também tem uma cota para despesas como alimentação, combustível, hospedagens e passagens aéreas. Esse valor é variável para representantes de cada estado, indo de um pouco mais de R$ 35 mil até R$ 45 mil/mês. Também existe um auxílio moradia de R$ 4.253,00/mês e outros R$ 97 mil para contratação de funcionários comissionados (não concursados) para trabalhar em seus gabinetes ou bases eleitorais.

 

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