Prefeito

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Existem basicamente três cargos eletivos no poder executivo: presidente, governador e prefeito. Cada um deles tem funções específicas e diferentes entre si, todas determinadas pela legislação brasileira.

Desta forma, saber o que faz um prefeito, de acordo com a lei, é uma necessidade de todo cidadão que quer saber o que cobrar dele.

Considerando as três grandes áreas de atuação governamental como sendo saúde, segurança e educação, podemos dizer que os prefeitos tem atuação bastante limitada.

Com relação à segurança pública, a Constituição Federal prevê, desde 1988, que as prefeituras têm o poder de criar suas próprias guardas municipais, mas, só muito recentemente as cidades brasileiras passaram a apostar nestes corpos policiais. Mesmo assim, sua atuação é restrita, a grosso modo, à guarda do patrimônio da cidade e à manutenção da ordem em espaços públicos.

Na área da educação, é responsabilidade dos municípios apenas a educação básica, incluindo creches e pré-escolas. Da mesma forma, na área da saúde, os municípios são responsáveis legalmente, apenas pelo atendimento básico, normalmente conferido pelos postos de saúde.

Por outro lado, nada impede que um determinado prefeito decida criar uma universidade mantida por seu município ou, ainda, criar um hospital para atendimentos específicos. No entanto, estas não são ações muito comuns, o que se torna compreensível quando percebemos com quais recursos o prefeito conta.

Em geral, o orçamento das cidades é bastante limitado e dependente de repasses dos governos estadual e federal. Além disso, a lei de responsabilidade fiscal estabelece controles muito rígidos sobre o orçamento.

O principal fator de controle é a determinação de que os gastos anuais sejam compatíveis com a receita, justamente para evitar que uma administração ruim quebre as finanças da cidade.

Outro fator de controle é a exigência de que partes específicas do orçamento, definidas em percentuais, sejam gastas com educação e saúde. Desde 2016, por exemplo, todos os municípios brasileiros estão obrigados a gastar 15% de seu orçamento com o sistema público de saúde.

Por fim, recomendamos a todos os cidadãos brasileiros que procurem o orçamento de suas cidades. Todas as prefeituras são obrigadas a publicá-los nos chamados sites da transparência. A primeira vista, tudo parece meio confuso, mas, com um pouco de paciência você pode descobrir quanto custou aquele desfile de carnaval do último ano, ou quanto a prefeitura gasta anualmente com leite em pó.

Qual é a função do prefeito?

Além das obrigações citadas acima, uma prefeita ou prefeito – sim, existe o feminino de prefeito – tem o poder de propor leis para que os vereadores aprovem ou rejeitem, no entanto, há limites. Nenhuma administração municipal pode propor leis que contradigam leis estaduais ou federais.

Por exemplo, uma prefeitura não pode propor isenção de ICMS para um setor industrial fortemente presente em sua região. Isso porque o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) é uma lei federal regulada pelos governos estaduais. O que um prefeito pode fazer neste caso é agir politicamente, tentando fazer um acordo com seu governador e empresários de sua região.

Além disso, o prefeito tem a função de cuidar da manutenção dos equipamentos públicos de sua cidade, bem como, de acordo com o orçamento disponível, realizar melhorias ou construir novos equipamentos, tais como praças, jardins e ciclovias.

Obras mais caras, como viadutos, desvios de rodovias ou mesmo a construção de uma biblioteca ou jardim botânico, normalmente são feitos em parceria com os governos estadual e/ou federal.

Também compete aos prefeitos o sistema público de transporte, embora, em alguns casos, os governos estaduais atuem como parceiros nesta área. Principalmente quando se trata de sistemas mais caros como o metrô.

Avaliação popular

Não é difícil encontrar pela rede pesquisas que dizem apontar o melhor prefeito do Brasil, seja em 2017, seja adiante. Mas, se fizermos um esforço extra para procurar os critérios pelos quais se julga um prefeito como o melhor ou como o pior, perceberemos que eles simplesmente não existem.

Pesquisas como estas podem ter duas origens. Algumas são matérias pagas para servir de propaganda para algum prefeito que normalmente aparecerá bem colocado na lista. Outras, são pesquisas sérias, com intenção jornalística, mas, dificilmente atendem aos princípios mais básicos de amostragem percentual.

Mesmo que atendessem, como estabelecer os critérios para avaliar comparativamente vários prefeitos? A forma mais simples, é claro, seria simplesmente entrevistar certo número de cidadãos e verificar seu estado de satisfação com a prefeitura.

Para funcionar adequadamente, uma pesquisa como esta teria de atingir um certo número de cidadãos de diferentes bairros e classes sociais dentro da mesma cidade, além de ser realizada pela mesma metodologia em todas as cidades da lista.

Mas, imaginemos que o prefeito de São Paulo atinja 80% de aprovação numa pesquisa, enquanto o do Rio de Janeiro atinja “apenas” 75% em outra. Isso não seria suficiente para determinar que o primeiro é melhor do que o segundo prefeito. O significado de pesquisas como estas, feitas separadamente, é nulo.

Além disso, uma cidade pode estar momentaneamente em pior estado que a outra. Imagine o resultado da popularidade de um prefeito de São Paulo após um mês de chuvas ininterruptas, com alagamentos e enchentes espalhadas pela cidade. Fazendo a mesma pesquisa, no mesmo período, no Rio de Janeiro, supondo que a cidade esteja em relativa calmaria, certamente teríamos resultados melhores que os de São Paulo.

Tratamos de fatores que não dependem diretamente da gestão de um único prefeito, mas, que afetam a maneira como a população o avalia. Por isso, dizemos que não há como fazer comparações diretas entre prefeitos de cidade diferentes e, muito menos, organizar listas de melhores.

A avaliação da população local é útil apenas internamente, todo o resto, como dissemos, é propaganda.

O desencontro do calendário eleitoral

A forma como são eleitos os prefeitos e vereadores é a mesma dos demais cargos, porém, estas eleições ocorrem em separado. Na prática, este fato tem uma vantagem clara e algumas desvantagens menos perceptíveis.

De um lado, o eleitor pode se concentrar nos problemas de sua cidade mais atentamente com um processo eleitoral exclusivo para ela, escolhendo apenas o prefeito, um vereador e um senador. Afinal, já é suficientemente confuso ter de escolher o presidente da república junto com o governador do seu estado além de um deputado estadual, outro federal e também, um senador.

Entretanto, como dissemos, há pelo menos dois pontos negativos nesta separação.

De um ponto de vista puramente administrativo, digamos que o prefeito seja eleito enquanto o governador do estado é do mesmo partido. Ambos fazem planos para a cidade e combinam a liberação de verbas, porém, depois de um ano, com todos os projetos prontos, o governador perde a eleição para um rival com ideias totalmente diferentes.

Dependendo do estágio em que as negociações se encontravam – liberação de empréstimos, aprovação dos projetos, etc.; o novo governador pode simplesmente barrar o andamento do processo. Ou, supondo que os contratos de parceria já tenham sido assinados, pode segurar as liberações até o último minuto possível entre outras pequenas sabotagens políticas.

Outro ponto negativo e bastante comum é que um prefeito bem avaliado em seu primeiro ano queira aproveitar sua popularidade momentânea e concorrer ao governo do estado ou a outro cargo qualquer bem no meio do mandato.

Sendo este o caso, não há nada que a população possa fazer a não ser se negar a votar no prefeito. Por outro lado, quando se trata de um político realmente bem avaliado, por que não votar nele para um cargo mais importante?

Prefeito municipal: pleonasmo mais bem sucedido do país?

Já que fizemos um citação ao fato de que a forma “prefeita” existe e é correta, não nos custa fazer também uma pequena digressão pelo pântano das normas cultas da língua portuguesa. Isso porque, conforme vimos nas recentes discussões públicas sobre o termo “presidenta”, nem o professor Pasquale conseguiu acalmar os ânimos.

Digamos que prefeito tem pronome de tratamento igual ao de deputados e senadores e também deve ser precedido de “vossa excelência” em comunicação formal. Além disso, a palavra prefeito tem sinônimo antiquíssimo: “edil”, uma palavra utilizada desde a antiguidade romana para designar aquele que zela pelo funcionamento da cidade.

No entanto, o prefeito também carrega o duvidoso mérito de ser um pleonasmo ambulante. Toda prefeitura é de alguma cidade porque não existe prefeitura de outras coisas. Mesmo em um campus universitário, onde costuma haver uma prefeitura, isso se deve ao fato de que o campus é considerado uma “cidade universitária”. A prefeitura neste caso, é apenas uma referência, embora se pareça em alguns aspectos com uma prefeitura real.

Portanto, dizer ou escrever prefeitura municipal é pleonasmo. Mas, mesmo assim, procure pesquisar pelas páginas de prefeituras país afora. Para cada “Prefeitura de Joinville”, que seria a forma correta, é possível encontrar pelo menos uma “Prefeitura Municipal de Curitiba”.

Se nem mesmo os próprios órgãos públicos lidam muito bem com a norma culta, quem pode culpar o povo brasileiro por escorregar aqui e acolá com algumas palavras menos comuns? E se não podemos culpar o povo, porque culparíamos um político que prefere ser “prefeito municipal” a ser simplesmente um prefeito?

 

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