Vereador

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Vereador é o nome dado ao membro eleito para representar a população no âmbito municipal. Os vereadores trabalham nas chamadas câmaras municipais ou câmara de vereadores, e cumprem funções legislativas na criação de leis, demandas e fiscalizações para organizar e melhorar o funcionamento de uma cidade. Edil e camarista são sinônimos da palavra vereador.

O começo da função de um vereador no Brasil começou na época em que o país ainda era colônia de Portugal, em meados de 1822, quando já estava tomando seus rumos para ser independente da Coroa Portuguesa. Desde então, os vereadores existem cumprindo funções municipais no Brasil. As câmaras legislativas só deixaram de existir em duas etapas da nossa história: em 1930 e em 1937, quando Getúlio Vargas foi presidente do Brasil nesses momentos.

Interessante lembrar que até nos anos 1960, a função de vereador não tinha remuneração no Brasil, após algumas mudanças a atividade começou a ter um subsídio. E, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as regras para ser um vereador se tornaram mais organizadas e claras.

O vereador trabalha da mesma forma que os agentes das esferas estaduais e federais – deputados estaduais, deputados federais e senadores – só que a diferença é que o vereador cuida apenas das questões do seu município.

Nas últimas eleições municipais, o povo brasileiro escolheu 57 mil vereadores para nos representar nas câmaras municipais. A população os elegeu através das urnas eletrônicas, pelo voto secreto e direto. É importante saber a função de um vereador, seu papel diante da sociedade e o dever da população nesse processo. Saber o trabalho do vereador nos dará clareza e entendimento para poder cobrar e esperar o melhor deles.

O que faz um vereador?

A função principal de um vereador é representar a população municipal nas questões ligadas aos interesses da cidade. Ele é um membro do poder legislativo municipal e o seu papel é legislar em prol da sociedade.

O vereador define as leis municipais, leis essas que devem reger as ações do poder público e organizar as relações das pessoas. A Constituição Federal é o exemplo do conjunto de leis que estabelecem diretrizes para o funcionamento do país e o cumprimento de regras.

A Constituição Federal forma leis amplas para direcionar a criação de leis mais profundas que vão reger os Estados e os municípios. O vereador pode criar, emendar ou até mesmo extinguir leis de acordo com as necessidades de uma cidade e de sua população.

É importante estar atento diante das campanhas municipais e as promessas dos vereadores. Muitos prometem realizar demandas que não estão de acordo com a função de vereador. É preciso saber que os vereadores só podem reger leis que estejam dentro do âmbito municipal.

As funções do vereador

Os vereadores podem propor leis tais como questões de impostos municipais, aprovar o orçamento do município, escolher nomes de ruas e avenidas, criar bairros ou distritos, votar sobre o plano diretor municipal, aprovar o plano de educação do município, dentre outras questões ligadas à saúde, educação, urbanização, cultura, limpeza, orçamentos e organização da cidade em que foi eleito.

Mesmo que o vereador proponha leis que diferem das leis que já existem no âmbito estadual e federal, elas não irão nem ser consideradas na câmara municipal, afinal, as leis municipais precisam estar em consonância com as leis que regem o Estado e a União.

As funções de um vereador não se limitam apenas na elaboração de leis e aprovação ou não delas. Os vereadores têm um papel talvez mais importante ainda para o bom funcionamento da cidade: a fiscalização do poder executivo municipal. A câmara municipal e seus membros precisam estar atentos às ações do prefeito, com as contas da prefeitura, os gastos, os trabalhos dos secretários, para onde vai o dinheiro do município e como está sendo feito a distribuição dele.

Esse é um papel importante que os vereadores têm dentro da cidade para controlar, fiscalizar e equilibrar as ações do prefeito e seus secretários. Assim, a cidade vive com mais harmonia, controle e com plena democracia. Essas ações inibem qualquer prefeito que queira se transformar em um tirano e queira fazer os eventos apenas do seu jeito.

Mais especificamente, os vereadores devem fiscalizar as contas públicas municipais para bloquear, por exemplo, situações em que alguma obra aprovada pela prefeitura não seja superfaturada ou que tenha atrasos.

Em situações estranhas ou suspeitas diante das ações da prefeitura, qualquer vereador pode enviar questionamentos por escrito, e o prefeito terá 30 dias para respondê-las de forma clara e objetiva. Todos os atos da administração pública municipal devem ser conhecidos pelos vereadores e pela população.

As contas do município devem estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e ser distribuídas de forma justa para todas as áreas necessitadas pelo município. Caso algum ato da prefeitura esteja em desacordo com os princípios da administração pública, os vereadores podem criar comissões parlamentares de inquérito para investigar e averiguar de forma profunda os atos suspeitos do prefeito ou de algum órgão municipal.

Na época de eleição, é comum assistir candidatos prometendo questões absurdas para a população e que, mesmo sendo eleito, nunca poderá aprovar como vereador da cidade. As promessas de campanhas só podem abranger em questões ligadas à lei orgânica da cidade, criar, mudar ou extinguir impostos municipais, propor melhorias na educação municipal, entre outros.

Muitos vereadores prometem coisas que estão fora do âmbito municipal e que, nem mesmo sendo promessas municipais, sabemos que não irão conseguir cumprir, pois fazem parte de ações que só o poder executivo pode fazer, como a coleta de lixo da cidade, terminar ou realizar alguma obra em um bairro, prometer o melhoramento do policiamento de algum local da cidade, criar casas de arte e cultura, entre outros.

E os vereadores só têm obrigações? Não, os vereadores também contam com algumas prerrogativas que os protegem de alguns acontecimentos. A imunidade parlamentar, por exemplo, é um dos benefícios que um vereador eleito tem. Os vereadores podem divulgar livremente suas opiniões sem que isso lhe cause algum dano, como sofrer algum problema judicial.

A opinião do vereador não pode ser censurada ou limitada, exceto quando alguma dessas opiniões faça apologia ao crime, que expresse ódio ou que incentive algo criminoso ou indevido. O vereador também tem o direito à renúncia caso queira, o direito a exercer uma outra profissão caso queira, desde que uma dessas profissões não atrapalhe as atividades de vereador, podem ser elas professor, enfermeiro, arquiteto, jornalista etc.

O vereador também recebe uma remuneração mensal para exercer o cargo de vereador e por trabalhar pela cidade. O valor do salário varia de acordo com o município em que foi eleito, mas gira em torno de 20% a 75% do salário que o deputado estadual do estado em que se situa a cidade recebe e de acordo com o tamanho do município.

Vereadores do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro elegeu 51 vereadores para a legislatura 2017 a 2020. Os 5 vereadores mais bem votados da cidade foram Carlos Bolsonaro do PSC com 106.657 votos, Tarcísio Motta do PSol com 90.473, Cesar Maia do DEM com 71.468, Rosa Fernandes do PMDB com 57.868 e Marielle Franco do PSol com 46.502. Foram 2.921.506 de votos válidos, 502.116 votos nulos e 285.035 votos em branco.

A última eleição municipal aconteceu em 2016 e renovou um terço da bancada da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O salário de um vereador da cidade do Rio de Janeiro é de R$ 18.991,68 brutos mensais.

Caso o cidadão queira saber sobre o subsídio dos vereadores de sua cidade, basta procurar no site da câmara municipal da cidade ou em sites de transparência disponibilizados na internet. Caso o cidadão não encontre as informações que precisa sobre seu município e sobre o salário dos vereadores, pode procurar diretamente a Câmara Municipal que eles devem disponibilizar essas informações.

De acordo com a lei nº 12.527, todos os órgãos municipais, estaduais e federais devem disponibilizar as informações sobre os atos dos chefes do poder executivo, dos eleitos para o poder legislativo e as informações sobre a gestão desses poderes e os salários dos agentes políticos e dos servidores.

Para calcular o salário dos vereadores de cada município, é preciso saber o número de habitantes e o salário deles não pode ser maior que 5% da receita do município e respeitar a porcentagem de 20% a 75% do subsídio do deputado estadual do estado em que a cidade está. Municípios que possuem até 10 mil habitantes podem pagar a seus vereadores até 20% do salário dos deputados estaduais, municípios com mais de 500 mil habitantes podem pagar até 75%.

Os vereadores também possuem acesso a outros tipos de vantagens para o seu trabalho e para seu gabinete, como um número de assessores disponíveis, carro, combustível, auxílio-paletó. Nem todos os municípios possuem esses benefícios, mas as grandes cidades normalmente disponibilizam para seus vereadores esses adicionais.

Todos precisam cumprir limites e controlar gastos para gerir bem a cidade e cumprir com as demandas das necessidades da população em saúde, educação, segurança, cultura, entre outros.

 

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