Antes de falarmos sobre as Políticas de Drogas no Brasil, é importante entender o que é política de drogas e o que ela pretende. Ela faz parte de um movimento mundial que visa o combate às drogas, a partir da formulação de políticas públicas e programas de ação que objetivem a redução de seu consumo, diminuindo seus efeitos maléficos. Do outro lado, há trabalhos que visam a recuperação e o restabelecimento da saúde e da sociabilidade de usuários por meio de diversas ações que serão abordadas aqui.
As políticas públicas sobre drogas no Brasil são comandadas pela Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça, após sua criação em 1998. Já a atual política de drogas no Brasil foi formulada a partir da lei 11.343/2006, que procura estabelecer critérios claros para o combate às drogas, focando a luta mais contra o tráfico do que na pessoa que consome a droga.
Por exemplo, eliminou a prisão para usuário ou aquele que possui a droga apenas para consumo próprio. Por outro lado, aumentou a pena mínima de três para cinco anos e manteve a máxima em 15 anos. Outra mudança importante no texto da lei foi a que procurou distinguir o traficante profissional do ocasional.
Porém, a falta de uma definição estrita e objetiva da lei fez o trabalho oposto ao que se pretendia no texto. Isto é, aumentou o número de pessoas presas com qualquer quantidade de droga, pois a decisão de consumidor ou traficante acabou ficando praticamente ao julgamento da autoridade policial no momento da ocorrência.
Isso fez com que quadruplicasse o número de presos por drogas desde o início da aplicação da lei no país. Dos mais de 600 mil presos no Brasil, 25% dos homens nas cadeias estão por envolvimento por venda ou uso de drogas. Entre as mulheres esse número é ainda mais impressionante, pois salta para 63%. As razões para esse aumento são inúmeras e podem estar ligadas ao aumento do tráfico de drogas, a uma maior repressão, à prisão de usuários como traficantes, entre outras.
Como se vê, as principais ações de políticas públicas sobre drogas no Brasil ainda estão muito baseadas na repressão, na ocupação de favelas e territórios dominados pelo tráfico e pouco voltadas para o usuário, apesar de haver alguns exemplos pensados nesse sentido e que falaremos logo abaixo.
Mas como forma de alavancar a política nacional antidrogas 2016 no Brasil, a Senad lançou um site de apoio à política antidrogas do Brasil. O site possui inúmeros materiais que têm como objetivo aprofundar os conhecimentos a respeito dos usuários de drogas. A plataforma busca capacitar profissionais que trabalham na área e também o público que deseja aprender sobre o tema sob a ótica dos direitos humanos. O conteúdo abrange políticas públicas, além de ações em prol da promoção da saúde, prevenção, redução de danos, entre outros temas.
A estratégia de redução de danos
Dentro das políticas sobre drogas no Brasil, há aquela que privilegia uma estratégia de redução de danos, tendo como foco o bem-estar do usuário. Trata-se de uma busca pela socialização do usuário, fazendo com que ele se torne protagonista em sua vida e promova o seu próprio cuidado, com uma preocupação com sua saúde e também com que ele consiga voltar a ter uma vida normal.
Um caso muito bem realizado no país é o do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD). Esses centros fazem o acompanhamento clínico dos usuários, bem como a reinserção deles na sociedade por meio do trabalho, do lazer, do exercício de seus direitos civis, além de apoiar o fortalecimento da relação familiar e comunitária. Seu público principal é o dos adultos, embora possa atender também adolescentes e crianças, mas desde que esteja respeitado o que consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O CAPS auxilia usuários em situações de crise, oferecendo ainda acolhimento noturno por alguns dias. Sua equipe multidisciplinar conta com médico psiquiatra, clínico geral, psicólogo e outros. Muitas vezes o CAPS ultrapassa sua estrutura física e busca apoio em uma rede de suporte social, para que o auxílio alcance outros campos da vida do usuário. No entanto, o CAPS é diferente de outras comunidades terapêuticas que impedem a livre circulação das pessoas. Lá, o usuário tem o direito de ir e vir quando quiser.
Políticas de drogas no mundo
Há diversos exemplos de políticas de drogas no mundo que abordam a questão de maneira diferente. Nos Estados Unidos, temos um caso curioso. Enquanto o país combate arduamente o consumo de drogas, vários estados estão buscando a descriminalização ou mesmo a legalização da maconha. Atualmente são 23 estados que permitem o uso medicinal da planta (pode ser usada para aliviar a dor ou para tratar o Alzheimer), além de quatro que já permitem o seu uso recreativo.
Portugal descriminalizou a posse de drogas em 2001 e desenvolveu uma abordagem que privilegia a saúde pública. Se uma pessoa é pega com quantidade abaixo do limite, ela é levada a um painel formado por médicos, assistentes sociais e profissionais legais que vão avaliar a necessidade de tratamento. As punições podem ser o trabalho comunitário obrigatório, suspensão da carteira de habilitação e multa. Esse trabalho reduziu a morte de portugueses pelo uso de drogas injetáveis.
A Holanda é o exemplo mais conhecido de política de drogas. Lá, a posse segue sendo crime, porém, não há um esforço em penalizar pessoas com pequenas quantidades de droga. Além disso, foi feita uma divisão legal entre drogas pesadas e leves, ajudando a reduzir as mortes por heroína e causando uma queda no consumo de drogas injetáveis. O consumo de maconha, por exemplo, é permitido nos coffee shops, mas é restrito aos moradores e tem uma série de condições a serem seguidas, mostrando que o país não é tão permissivo como se imagina, mas tem resultados positivos.
O Uruguai, por sua vez, decidiu estatizar o comércio da maconha, tanto para promover um maior controle na circulação desta droga, como para ter acesso ao dinheiro que é gerado por esse mercado, em torno de US$ 40 milhões. Por meio de um banco de dados, a ideia é ter registrado todos os consumidores, que terão acesso a 40 gramas de maconha mensalmente. O número de mortes relacionadas ao tráfico de drogas já tem caído no país e a expectativa é de que o tráfico diminua e menos pessoas sejam presas, aliviando o peso do sistema carcerário uruguaio.
Alternativas a atual política antidrogas
O crescimento do consumo de drogas e a ineficácia das políticas de combate ostensivo ao tráfico levam a se pensar em alternativas a atual política antidrogas. A legalização do consumo de drogas, já experimentada em alguns países como vimos acima, é uma possibilidade cada vez mais real e que pode ser adotada com resultados positivos.
Considera-se um possível aumento do gasto com saúde pública por conta da legalização do consumo. No entanto, os defensores desta alternativa argumentam que o dinheiro economizado com o término do combate ao tráfico ostensivo (por exemplo, o valor para a segurança pública do Rio de Janeiro em 2016 estava previsto em R$ 11,6 bilhões, menor apenas que saúde e educação) e com a redução do caro sistema carcerário (um presidiário custa, em média, R$ 2.500,00 por mês, enquanto que um estudante de universidade pública gera um gasto bem menor, aproximadamente R$ 790,00 ao mês) poderiam facilmente compensar esse possível acréscimo com saúde, já que poderiam ser aplicados altos impostos e tributos para a comercialização das drogas.
A partir de um sistema legalizado, a fiscalização das regras estaria focada na cadeia de produção, por meio de um aparelho de controle mais simples e eficaz para fazer com que os atores participantes desse processo – produtores, comerciantes, consumidores – cumpram de fato as regras determinadas. Trata-se de um contraste ao regime de proibição, em que os atores são desconhecidos, assim como a cadeia de produção, requerendo um aparato muito maior e sofisticado para realizar o combate ao tráfico e ao consumo.
Sem deixar de reconhecer o efeito negativo que as drogas podem proporcionar ao organismo, pode ser importante buscar soluções que tragam melhores resultados do ponto de vista da saúde, mas também social e econômico. Para isso, uma sugestão é a permissão da venda de drogas por meio de um comércio regulamentado e controlado, que dê para o Estado o papel de regular esse sistema para o benefício da sociedade. Como seria isso? A seguir algumas sugestões para esta resposta:
- Vendas autorizadas apenas a clientes registrados pelo governo, para impedir que haja o consumo por parte de menores de idade e também evitar o chamado narco-turismo, ou seja, a vinda de pessoas de outras localidades apenas para consumir drogas;
- Restringir a venda de determinadas substâncias a receitas médicas;
- Criar infrações que levem à suspensão temporária ou permanente da licença do local de venda, aliada a pesadas multas;
- Proibir as vendas para sujeitos muito alterados;
- Definir a localização desses estabelecimentos, impedindo-os que fiquem próximos a escolas, creches e demais locais que possam reunir crianças e jovens;
- Incentivar para que o consumo se dê dentro dos próprios locais de venda, o que ajudaria a monitorar o uso abusivo e evitar que outras pessoas se sintam incomodadas.
Independente da forma adotada, a reflexão quanto a uma política de drogas menos repressiva e mais compreensiva pode render melhores resultados em vários níveis. Isso porque parece um caminho sem volta, com a crescente produção ilegal que movimenta economias e mata muita gente – uma possível regulação poderia reduzir esses problemas e aumentar a arrecadação do Estado para investimento em melhorias. Mas também por causa do aumento do uso de certas drogas para tratamentos medicinais, que tem se mostrado cada vez mais promissores. É um debate que não pode mais ser ignorado.
