Segurança pública pode ser considerado um estado de normalidade permissivo ao usufruto e à prática dos direitos e cumprimento de deveres previstos em Lei, cuja alteração é considerada ilegítima e, como decorrência, ocasional à violação de direitos básicos, usualmente acompanhada de violência, insegurança e criminalidade. Implica que os habitantes da mesma região consigam conviver harmoniosamente, respeitando, cada parte, os direitos do outro. A quebra na segurança pública pode gerar alterações da ordem social.
Em outro sentido, o termo também implica em um serviço que deve ser universal (igual para todas as pessoas) de modo proteger a integridade física e moral dos cidadãos e seus bens. Por isso, existem alguns órgãos de segurança pública, como a polícia, que operam juntamente ao Poder Judicial.
Porém, a segurança pública não pode ser apenas tratada como um conjunto de regras, normas e leis de vigilância e opressão, mas como todo um sistema interligado e integrado que envolve prevenção, justiça, coação e defesa de direitos sociais. O início desse processo se dá pela prevenção de problemas e termina na reparação dos danos que não puderam ser evitados, na terapêutica de causas e na reinclusão social dos autores de atos ilícitos.
Em que consiste a gestão de segurança pública?
A gestão de segurança pública é uma área profissional e educacional responsável pela manutenção da ordem social e pela criação e análise de processos que possam ser aplicados com essa finalidade. Esse profissional busca desenvolver as habilidades para elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos aplicados em Segurança Pública, observando as bases e fundamentos do Sistema Único de Segurança Pública.
A gestão de segurança pública inclui atividades como criar programas e políticas aplicáveis ao setor, compreender problemas profundos de segurança e considerar interesses sociais, como os direitos humanos e a cidadania, importantes papeis do exercício dessa profissão. O profissional dessa área deve ser responsável pela análise e evolução dos índices de violência, assim como pelas questões relacionadas à segurança ambiental e defesa civil.
Quem é o responsável pela segurança pública?
De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é questão de responsabilidade tanto do Governo Federal quanto dos governos estaduais. Pela elaboração de estratégias e combate à criminalidade e violência, fica responsável o Ministério da Justiça. A Polícia Federal, por exemplo, é um dos eixos que responde a esse órgão, investigando crimes nacionais, como tráfico, contrabando e corrupção.
Porém, ainda é considerada uma responsabilidade de todos os cidadãos e órgãos públicos que haja a manutenção e preservação da ordem pública. Outros órgãos, como o corpo de bombeiros, também estão encarregados de auxiliar nesse quesito.
Aos governos estaduais e ao Distrito Federal fica a realização das ações de segurança, o comando da polícia Militar (que é responsável por repreender e prevenir) e da Polícia Civil (incumbida pelas tarefas investigativas). Não há, pela Constituição, tarefas de segurança pública encarregadas aos governos municipais, mas existe a possibilidade de o Governo Municipal investir, por meio de políticas internas, em prol da realização e manutenção da ordem pública.
E como um município pode investir em segurança pública?
O governo municipal, em prol do auxílio na segurança pública, pode realizar ações como o desenvolvimento de políticas de prevenção à violência – uma das possibilidades seria instalar câmeras de segurança e iluminação nas vias públicas, por exemplo. A instalação de iluminação própria em ruas, por exemplo, contribui para a diminuição da incidência de assaltos. Há também a possibilidade de criação de guardas municipais.
É importante ressaltar que cada município deve realizar uma boa avaliação de como a criminalidade ocorre em seu território. Existem fatores diversos em cada tipo de administração municipal que influenciam nas taxas e tipos de crimes, e, para efetivamente controlar e resolver problemas de criminalidade é necessário antes entender como ocorre seu funcionamento.
Após o diagnóstico efetivo dos problemas a serem solucionados, os gestores podem entrar com elaborações de um Plano Municipal de Segurança Pública, por exemplo, cujas ações são executadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. Dessa maneira, podem planejar, monitorar e avaliar a realização desses projetos e suas consequências durante a aplicação dos mesmos, de modo diminuir a insegurança dos cidadãos.
Outra possível ação que o governo municipal pode realizar para buscar esse objetivo é a criação da Guarda Municipal, que inicialmente apareceu como um órgão responsável pela proteção dos bens e patrimônios públicos, mas que hoje atua também em outras áreas. Em alguns municípios, a Guarda Municipal também orienta o trânsito, realiza o patrulhamento de áreas comerciais e escolares e auxilia o trabalho policial. A presença da Guarda Municipal tende a fazer com que os moradores se sintam mais seguros.
Em adendo, quando a área executiva municipal não possuir os cargos necessários para o planejamento de atividades como essas, é possível recorrer a centros de pesquisas que podem realizar estudos sob encomenda. Alguns estados brasileiros, como Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul possuem centros de pesquisas que são especializados em estudos para prefeituras com intenção de investir na segurança pública.
Outra possibilidade é a criação de canais de comunicação entre população e agência responsáveis por segurança pública. São os chamados Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consep’s), que permitem que a população debata as principais questões de insegurança nos bairros ou municípios, assim como que haja troca de informações entre a polícia e os residentes.
A prefeitura pode atuar também por meio da criação de instâncias que viabilizem a constituição de ações integradas em relação à prevenção e repressão do crime. São os chamados Gabinetes de Gestão Integrada (GGI), onde as polícias, o poder judiciário, o Ministério Público, e o sistema de cumprimento de penas privativas e em liberdade possam discutir algumas questões em conjunto. A dinâmica da criminalidade, a distribuição de responsabilidade a cada organização e a elaboração de planos de ação são alguns dos temas que podem ser discutidos e resolvidos entre os membros integrados, elevando os resultados ao máximo.
O que faz o profissional de segurança pública?
O profissional de Segurança Pública, tanto o tecnólogo quanto o bacharel, trabalha com política, gestão, investigação, planejamento e técnicas operacionais. No dia a dia profissional, pode lidar com situações complexas e incertezas. O exercício da função cobra como base absoluta a boa compreensão e respeito pelos princípios da Cidadania e dos Direitos Humanos.
O Bacharel em Segurança Pública, cujo tempo de graduação dura em média quatro anos, estuda matérias como Ciência Política, Antropologia e Sociologia (a base de qualquer curso relacionado à área de Ciências Sociais). Podem trabalhar em órgãos de segurança pública, institutos de pesquisa e universidades, assim como prestar consultoria ou trabalhar também em ramos de segurança privada.
O Tecnólogo em Segurança Pública, curso com duração média de dois anos, estuda a mesma base teórica que um bacharel, mas possui a formação voltada às atividades práticas e tem sua instrução voltada ao mercado de trabalho.
Qualquer profissional de Segurança Pública pode prestar consultoria especializada para empresas privadas ou estatais na própria área, trabalhar efetivamente com a Polícia Militar ou Civil e em órgãos de segurança pública com a realização de prevenção e repressão ao crime. Também pode atuar na Defesa Civil ao idealizar e realizar ações de segurança federal, estadual ou municipal. Por fim, ainda pode exercer sua mesma função em instituições de segurança privada.
Os órgãos públicos nos quais o profissional de segurança pública pode trabalhar (geralmente via ingresso por concurso público) são: Ministérios Públicos, Secretarias de Segurança Municipais e Estaduais, Penitenciárias, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Polícia Civil, Militar e Polícia Rodoviária Federal.
Qual o salário médio do profissional de segurança pública?
A média de salário para o cargo de Agente de Segurança Pública, no Brasil, corresponde a R$ 2.445 mensais. A variação pode ser entre R$ 1.900 a R$3.000 mensais.
